Os advogados frisaram a importância dessa iniciativa para consolidar o debate sobre a independência das instituições acrianas, princípio basilar num estado democrático de direito.
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Adair Longuini, por sua vez, demonstrou contentamento e gratidão pelo apoio da classe dos criminalistas e aproveitou a oportunidade para fazer uma breve exposição das propostas que o Poder Judiciário vem levantando, sendo a principal delas, a independência financeira do Judiciário, fundamental para que este Poder cumpra sua misssão constitucional. Veja abaixo o teor da nota.
A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Acre – ACRIM, vem por meio desta, manifestar seu apoio e solidariedade ao Poder Judiciário do Estado do Acre em sua luta pela isonomia entre os Poderes.
A ACRIM, por força dos seus ideais fundamentais, acredita que o principal alicerce da independência e harmonia entre os Poderes, princípios idealizados por Montesquieu, é justamente a igualdade entre estes, que são, em um conceito singelo, o tripé onde se apóiam os valores sociais e democráticos. Desta forma, um Poder jamais poderá sobressair ao outro.
No que concerne a luta do Poder Judiciário acriano para efetivar sua maior participação na construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ACRIM objetiva tão somente o estrito cumprimento da legalidade, das normas constitucionais e dos anseios do legislador ordinário.
A luta alçada pelo Poder Judiciário acriano contempla principalmente, a nosso ver, a efetividade de seus serviços para com a sociedade, vez que com o orçamento estatal distribuído de forma mais isonômica, evidentemente o Judiciário terá mais condições de atender qualitativamente os jurisdicionados.
Há de se destacar, ainda, que por se tratar de um preceito constitucional, a maior participação do Poder Judiciário na construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias atinge a comunidade jurídica como um todo, que não pode permanecer inerte frente a esta discussão.
De modo que como é função do Advogado defender os princípios basilares do Estado Democrático de Direito e principalmente a Constituição Federal e a Estadual, a classe, até por um dever estatutário, não pode se calar diante deste tema, que lhe é de suma importância.
Dito isto, a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Acre – ACRIM, não se queda ante a polêmica do tema e vem se solidarizar com o Poder Judiciário do Estado do Acre e atestar que estará a postos e a disposição sempre que se fizer necessária a defesa dos princípios legais.
Rio Branco (AC), 22 de junho de 2.011.
ACRIM
Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Acre.
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