terça-feira, 12 de maio de 2015

Primeira Audiência de Custódia do Acre

Com o dr. Valdir Perazzo na 1a. Vara Criminal de Rio Branco, na primeira Audiência de Custódia do Acre.

Consiste, este instituto processual, na imediata apresentação do preso em flagrante ao juiz para que este decida sobre a legalidade e a necessidade de sua prisão, um direito previsto nos tratados internacionais de direitos humanos.

 Dr. Perazzo foi um dos pioneiros da efetividade deste direito no Acre.

 Defendo a criação de uma vara especializada para este fim

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